Legislação - Leis


LEI MUNICIPAL Nº 921/2022

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“Dispõe sobre homologação de reavaliação atuarial, do Cálculo Atuarial de 2022, com data-base 31/12/2.021, alterando alíquotas para suprir custo normal e custo suplementar do IMPRI INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS, alterando aos dispostos na Lei Municipal nº: 836/2020; Lei Municipal nº: 757/2017; Lei Municipal nº 600/2012, e, suas alterações posteriores, que especifica e dá outras providencias”.

LEI MUNICIPAL Nº 920/2022

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 919/2022

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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 918/2022

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL PPA 2022/2025 E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 917/2022

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS ORÇAMENTÁRIAS DO LEGISLATIVO PPA – 2022/2025 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 916/2022

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DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, EVOLUÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO EM ÁREAS PÚBLICAS, BEM COMO O TRATAMENTO DAS IMAGENS, INFORMAÇÕES E DADOS PRODUZIDOS PELO SISTEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 915/2022

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 914/2022

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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, ATRAVÉS DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 913/2022

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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A SOCIEDADE DAS DAMAS DE CARIDADE DA VILA VICENTINA – ABRIGO DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 912/2022

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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL ANITA COSTA, ATRAVÉS DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 911/2022

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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 910/2022

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 909/2022

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 908/2022

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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS, ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 907/2022

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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO-DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 906/2022

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“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 905/2022

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 904/2022

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 903/2022

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“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E DAR APOIO ASSISTENCIAL A ENTIDADE GUARDA MIRIM DE SANTO ANASTÁCIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 902/2022

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 901/2022

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 900/2022

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 899/2022

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 898/2022

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“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM’s – Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de Ribeirão dos Índios, abertura de crédito especial e alteração das peças de planejamento e dá outras providências".

LEI MUNICIPAL Nº 897/2022

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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL REGIONAL DO CÂNCER DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE, ATRAVÉS DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 896/2022

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 895/2022

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 894/2022

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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº. 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, BEM COMO FIXA AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 893/2022

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“DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 892/2022

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INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 891/2022

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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, EXTINÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÕES DE LEIS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 890/2022

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 889/2022

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“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 888/2022

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 887/2022

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“Dispõe sobre Instituição de gratificação por função a Servidor Municipal Efetivo responsável pela Presidência, Vice-Presidência, Diretoria Administrativa/Financeira, e Diretoria de Seguridade do IMPRI – Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão dos Índios, que especifica e dá outras providências.”

LEI MUNICIPAL Nº 886/2022

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 885/2022

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“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”