Legislação - Leis


LEI MUNICIPAL Nº 851/2021

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“DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS A CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS, CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 850/2021

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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 70/1998, Nº 314/2006 E Nº 826/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº 849/2021

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 848/2021

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.